O Projeto de Lei 541/11 de 23 de Dezembro de 2011, chega pra organizar o estacionamento no centro de Formosa.
O controle de horário beneficia os cidadãos que precisam ir para a região e frequentemente e não encontram vagas livres para estacionar.
Projeto que regulamenta a criação e o funcionamento das guardas municipais, permitindo o uso de arma de fogo nos casos previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).
ANATEL autoriza a utilização da linha telefônica 153 da GM como
Serviço Publico de Emergência.
Projeto de lei 5616/13 que fixa o piso salarial dos Guardas Municipais no Brasil.
O Projeto de Lei 3722 de 2012 é o mais abrangente projeto de lei relacionado a liberação do direito a posse e porte de armas de fogo no Brasil. Este artigo tenta compilar todos os aspectos mais importantes a respeito deste importante passo em direção a uma sociedade mais segura e justa. Acesse agora mesmo e saiba mais.
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