Com a autorização da ANATEL e após a programação das linhas 153, as chamadas realizadas para o número da Guarda Municipal passam a ser consideradas gratuitas, tanto para a entidade quanto para os usuários desse serviço.

Foi publicado no diário Oficial da União do dia 23/07/2015 a autorização nacional pela ANATEL de utilização da linha telefônica 153. Cito o texto do DOU: "Resolve determinar a todas as prestadoras, fixas e móveis, que prestam serviço de telecomunicações no Brasil, para no prazo de cento e vinte dias, a contar da publicação deste Ato no Diário Oficial da União, programem em suas redes o código 153 da Guarda Municipal, como Serviço Público de Emergência. As operadoras de telefonia fixa e móvel têm até o dia 24 de novembro de 2015 para que programem em suas redes o código 153 da Guarda Municipal como Serviço Público de Emergência.